HC 909163 - DECISAO

HC 909163 - DECISAO

O habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado e impedindo o exame da pretensão nesta Corte por supressão de instância, cabendo a impugnação originária perante o Tribunal a quo, ressalvando-se apenas a possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
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Parties

JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por vigilante privado
  2. 2 nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado e impedindo o exame da pretensão nesta Corte por supressão de instância, cabendo a impugnação originária perante o Tribunal a quo, ressalvando-se apenas a possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.