HC 967146 - DECISAO

HC 967146 - DECISAO

Verificada a regular intimação do réu e de seu defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não há nulidade a ser sanada; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a existência de condenação anterior que configura maus antecedentes impede sua aplicação, não havendo, portanto, motivo para concessão do writ.

Parties
Paciente: MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Da Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Intimação Da Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes

Ratio Decidendi

Verificada a regular intimação do réu e de seu defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não há nulidade a ser sanada; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a existência de condenação anterior que configura maus antecedentes impede sua aplicação, não havendo, portanto, motivo para concessão do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.