HC 937351 - DECISAO

HC 937351 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e acervo probatório robusto, inclusive denúncias prévias, que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver provas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício quanto à aplicação do redutor; contudo, considerando a primariedade e o quantum da pena (mais de 4 e menos de 8 anos), impõe-se, por fundamentação concreta, o regime prisional inicialmente semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: LARISSA RAMOS PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA RAMOS PAULINO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual (substituição de recurso próprio)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e acervo probatório robusto, inclusive denúncias prévias, que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver provas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção de ofício quanto à aplicação do redutor; contudo, considerando a primariedade e o quantum da pena (mais de 4 e menos de 8 anos), impõe-se, por fundamentação concreta, o regime prisional inicialmente semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência, de fls. 92-96.
  • Não conheço do habeas corpus.