AREsp 2710500 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem apontar circunstâncias objetivas que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilegal, contaminando as provas daí resultantes e, por consequência, a materialidade do crime de tráfico restou destituída, justificando a manutenção da rejeição da denúncia e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Daniel Serrão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Ilicitude Da Prova, Rejeição Da Denúncia, Denúncia Anônima, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Ilicitude Da Prova Rejeição Da Denúncia Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Daniel Serrão da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal fundada em denúncia anônima atende ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a ilicitude da busca contamina as provas dela decorrentes e impõe rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem apontar circunstâncias objetivas que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilegal, contaminando as provas daí resultantes e, por consequência, a materialidade do crime de tráfico restou destituída, justificando a manutenção da rejeição da denúncia e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Manutenção da decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  • Publique-se e intimem-se