AREsp 2779943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame da legalidade da busca pessoal, concluiu-se que a abordagem se baseou em menção genérica de 'atitude suspeita' (contar dinheiro e caminhar em sentido contrário), ausência de descrição concreta da fundada suspeita e, portanto, ilicitude da diligência e das provas dela decorrentes; com a exclusão da apreensão, restou esvaziada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR CORREIA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo JULIO CEZAR CORREIA nos termos do art. 386, II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Fundada Suspeita, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Audiência De Custódia Fundada Suspeita Recebimento Da Denúncia

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Parties

JULIO CEZAR CORREIA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca sem justificativa
  3. 3 suficiência de indícios para o recebimento da denúncia vs análise probatória em fase de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame da legalidade da busca pessoal, concluiu-se que a abordagem se baseou em menção genérica de 'atitude suspeita' (contar dinheiro e caminhar em sentido contrário), ausência de descrição concreta da fundada suspeita e, portanto, ilicitude da diligência e das provas dela decorrentes; com a exclusão da apreensão, restou esvaziada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo JULIO CEZAR CORREIA nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo JULIO CEZAR CORREIA nos termos do art. 386, II, do Código Penal.