RHC 197046 - DECISAO

RHC 197046 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: houve requerimento ministerial para conversão em prisão preventiva, o parecer ministerial não vincula o julgador, a prática do delito durante cumprimento de pena por crime da mesma natureza demonstra periculosidade suficiente para manter a prisão, e a posterior sentença torna improcedente a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE SILVA LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Parecer Ministerial Não Vinculante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Parecer Ministerial Não Vinculante

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA LOURENCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 vinculação do juízo ao parecer ministerial
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: houve requerimento ministerial para conversão em prisão preventiva, o parecer ministerial não vincula o julgador, a prática do delito durante cumprimento de pena por crime da mesma natureza demonstra periculosidade suficiente para manter a prisão, e a posterior sentença torna improcedente a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.