HC 936256 - DECISAO

HC 936256 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolver a matéria fático-probatória (verificação da dedicação do acusado à atividade criminosa), o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO MARCOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade de droga como elemento para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolver a matéria fático-probatória (verificação da dedicação do acusado à atividade criminosa), o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.