AREsp 2462452 - DECISAO

AREsp 2462452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena ao patamar mínimo (1/6) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem ante as circunstâncias do caso — transporte de grande quantidade de droga (10,300 g/10,3 kg), acondicionamento e indícios de atuação como 'mula' — estando a dosimetria dentro da discricionariedade motivada do magistrado e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDISON ROSA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Mula, Integração À Organização Criminosa, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Mula Integração À Organização Criminosa Súmula 284 STF

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Parties

RICARDISON ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização da atuação como 'mula' e sua relação com integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena ao patamar mínimo (1/6) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem ante as circunstâncias do caso — transporte de grande quantidade de droga (10,300 g/10,3 kg), acondicionamento e indícios de atuação como 'mula' — estando a dosimetria dentro da discricionariedade motivada do magistrado e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.