HC 977868 - DECISAO

HC 977868 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; evitou-se bis in idem tendo em vista que as instâncias ordinárias já utilizaram a mesma quantidade para agravar a pena-base, impôs-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter de hediondez do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS AMARAL CHAVES LEITE; Órgão Julgador Impugnado: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

LUCAS AMARAL CHAVES LEITE

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado e possibilidade de regime semiaberto/aberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; evitou-se bis in idem tendo em vista que as instâncias ordinárias já utilizaram a mesma quantidade para agravar a pena-base, impôs-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter de hediondez do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão)
  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena