HC 974049 - DECISAO

HC 974049 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que importaria supressão de instância, e porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já apreciado e transitado em julgado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARYSSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LARYSSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33/Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que importaria supressão de instância, e porque o pedido constitui reiteração de habeas corpus já apreciado e transitado em julgado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.