AREsp 2664407 - DECISAO

AREsp 2664407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas, em razão da pena final inferior a quatro anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do acusado, e porque a mera apreensão de grande quantidade de droga não é suficiente para afastar o privilégio do tráfico sem outros elementos que evidenciem dedicação criminosa; ademais, o tráfico interestadual é causa de aumento e não fundamento para excluir o privilégio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Quantificação Da Pena, Aumento Por Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Quantificação Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 33, §3º, e 44, inciso III, do Código Penal e do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a decisão estadual fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Se a mera grande quantidade de droga apreendida afasta o privilégio do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas, em razão da pena final inferior a quatro anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do acusado, e porque a mera apreensão de grande quantidade de droga não é suficiente para afastar o privilégio do tráfico sem outros elementos que evidenciem dedicação criminosa; ademais, o tráfico interestadual é causa de aumento e não fundamento para excluir o privilégio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se