REsp 2030458 - DECISAO

REsp 2030458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela licitude da entrada domiciliar em face de investigações prévias, campana e elementos de flagrante, bem como afastaram a aplicação do art. 33, §4º por existência de maus antecedentes, entendimento em conformidade com jurisprudência dominante (Súmulas 83 e 568), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VELLOSO LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE VELLOSO LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela licitude da entrada domiciliar em face de investigações prévias, campana e elementos de flagrante, bem como afastaram a aplicação do art. 33, §4º por existência de maus antecedentes, entendimento em conformidade com jurisprudência dominante (Súmulas 83 e 568), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.