HC 826531 - DECISAO

HC 826531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade das buscas por fundada suspeita e comprovou apreensão de drogas e arma; a ausência de aviso do direito ao silêncio na abordagem não torna nulas as provas; e a dosimetria foi motivada de forma idônea.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 nulidade de confissão por ausência de aviso do direito ao silêncio (Miranda)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade das buscas por fundada suspeita e comprovou apreensão de drogas e arma; a ausência de aviso do direito ao silêncio na abordagem não torna nulas as provas; e a dosimetria foi motivada de forma idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.