HC 956882 - DECISAO

HC 956882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul já transitado em julgado, hipótese em que a substituição da revisão criminal pela via do habeas corpus é inadequada e incumbe ao STJ apenas a revisão criminal originária; além disso, não há ilegalidade flagrante e o pedido exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime após acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para substituir revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul já transitado em julgado, hipótese em que a substituição da revisão criminal pela via do habeas corpus é inadequada e incumbe ao STJ apenas a revisão criminal originária; além disso, não há ilegalidade flagrante e o pedido exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 66/67.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.