HC 924322 - DECISAO

HC 924322 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade. A busca veicular foi considerada legal diante de fundada suspeita (veículo em alta velocidade, não pertencente ao paciente, respostas contraditórias, nervosismo e localização de droga no estepe). A apreensão de 51,2 kg de cocaína justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em face de circunstância judicial desfavorável, e não é cabível a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Substitutivo Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/veicular e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade. A busca veicular foi considerada legal diante de fundada suspeita (veículo em alta velocidade, não pertencente ao paciente, respostas contraditórias, nervosismo e localização de droga no estepe). A apreensão de 51,2 kg de cocaína justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em face de circunstância judicial desfavorável, e não é cabível a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido