HC 948999 - DECISAO

HC 948999 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a alteração jurisprudencial mais benéfica ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a execução penal não pode modificar os termos da sentencia transitada em julgado sem previsão legal, devendo prevalecer a coisa julgada e a impossibilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: SILVIO GRAEFF JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

SILVIO GRAEFF JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de novo entendimento jurisprudencial favorável (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para modificar termos de sentença transitada em julgado, em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a alteração jurisprudencial mais benéfica ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a execução penal não pode modificar os termos da sentencia transitada em julgado sem previsão legal, devendo prevalecer a coisa julgada e a impossibilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.