HC 880412 - DECISAO

HC 880412 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que busca substituir recurso ordinário, por ausência de flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundamentou a rejeição com base em fatos e provas (quantidade/qualidade da droga, apreensão de dinheiro e indícios de dedicação à atividade criminosa), matéria que não se presta ao reexame via habeas corpus; entretanto, verificou-se fundamento insuficiente para a imposição do regime inicial fechado, pelo que o STJ, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente, de ofício, para fixar regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

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Parties

CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto) de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que busca substituir recurso ordinário, por ausência de flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundamentou a rejeição com base em fatos e provas (quantidade/qualidade da droga, apreensão de dinheiro e indícios de dedicação à atividade criminosa), matéria que não se presta ao reexame via habeas corpus; entretanto, verificou-se fundamento insuficiente para a imposição do regime inicial fechado, pelo que o STJ, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente, de ofício, para fixar regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na parte que substitui recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente