HC 910546 - DECISAO

HC 910546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processá-lo; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BILER OZORIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Princípio Do in Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Princípio Do in Dubio Pro Reo Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BILER OZORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso às interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processá-lo; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus