AREsp 2745891 - DECISAO

AREsp 2745891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões ventiladas exigiria o reexame do contexto fático-probatório (análise da habitualidade a partir de quantidade/variedade de drogas e mídias sociais), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAYKY ANDRADE FIEKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAYKY ANDRADE FIEKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e afastamento da causa de diminuição de pena por suposta habitualidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões ventiladas exigiria o reexame do contexto fático-probatório (análise da habitualidade a partir de quantidade/variedade de drogas e mídias sociais), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.