HC 873682 - DECISAO

HC 873682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se voltava contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Subsidiariamente, não se verificou nulidade processual manifesta: o Tribunal de origem concluiu que o acusado, embora citado, não foi localizado no endereço indicado para intimação da audiência por ter mudado de residência sem comunicar o juízo, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, e a alegada nulidade não foi arguidas tempestivamente, incidindo preclusão. Ademais, eventual pedido de desclassificação demandaria revolvimento...

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO GALVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revelia, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revelia Nulidade Processual Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO GALVINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de revelia e falta de intimação no endereço correto
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 LEI 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se voltava contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Subsidiariamente, não se verificou nulidade processual manifesta: o Tribunal de origem concluiu que o acusado, embora citado, não foi localizado no endereço indicado para intimação da audiência por ter mudado de residência sem comunicar o juízo, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP, e a alegada nulidade não foi arguidas tempestivamente, incidindo preclusão. Ademais, eventual pedido de desclassificação demandaria revolvimento...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus