REsp 2075217 - DECISAO

REsp 2075217 - DECISAO

O recurso especial quanto à desclassificação não pode prosperar pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUÍS GUSTAVO DE SOUZA BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUÍS GUSTAVO DE SOUZA BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o crime de uso/porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação/decote do dispositivo previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial quanto à desclassificação não pode prosperar pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse reforma; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.