HC 964833 - DECISAO

HC 964833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRANQUINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BRANQUINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta por habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.