HC 881863 - DECISAO

HC 881863 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; as nulidades alegadas devem ser impugnadas por meio da apelação já interposta perante o tribunal de origem, sendo inadmissível a supressão de instância pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE BANDEIRA NEY; Paciente: RAFAEL DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

FELIPE BANDEIRA NEY

Paciente

RAFAEL DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de apreensão de droga com os pacientes
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; as nulidades alegadas devem ser impugnadas por meio da apelação já interposta perante o tribunal de origem, sendo inadmissível a supressão de instância pela via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.