HC 844974 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio (recurso especial e agravo), violando o princípio da unirrecorribilidade; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, razão pela qual o writ não pode substituir a via recursal adequada.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO TERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO TERRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio (recurso especial e agravo), violando o princípio da unirrecorribilidade; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, razão pela qual o writ não pode substituir a via recursal adequada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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