HC 970627 - DECISAO

HC 970627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, na via eleita não cabe o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a presença de circunstâncias judiciais negativas legitima a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE ADAILTON DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801081-11.2023.8.19.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADAILTON DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801081-11.2023.8.19.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (privilegiamento)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, na via eleita não cabe o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a presença de circunstâncias judiciais negativas legitima a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.