HC 907116 - DECISAO

HC 907116 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da inexistência de elementos que a tornassem imprescindível: o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente aparenta ser primário, a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não demonstra periculosidade exagerada e existem medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, estendendo-se seus efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS GONCALVES; Corréu: João Pedro da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN MARTINS GONCALVES

Paciente

João Pedro da Silva dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da inexistência de elementos que a tornassem imprescindível: o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente aparenta ser primário, a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não demonstra periculosidade exagerada e existem medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, estendendo-se seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu João Pedro da Silva dos Santos