HC 862880 - DECISAO

HC 862880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto do recurso de apelação, sendo aplicável a orientação de que não cabe tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o Tribunal local fundamentou a licitude da busca domiciliar em fundadas suspeitas, diligências e observação que confirmaram a prática de tráfico, bem como ingresso autorizado pela moradora, razão pela qual não se verificou ilegalidade do flagrante ou da busca que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILSON GIL SOARES ALVES; Paciente: MARCELO JUNIO TELES SILVA; Paciente: MARCOS DOUGLAS HENRIQUE PESSANHA; Paciente: CLEITON RIBEIRO LIMA; Paciente: FILIPE NOGUEIRA DUARTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

GILSON GIL SOARES ALVES

Paciente

MARCELO JUNIO TELES SILVA

Paciente

MARCOS DOUGLAS HENRIQUE PESSANHA

Paciente

CLEITON RIBEIRO LIMA

Paciente

FILIPE NOGUEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade da busca e prisão em flagrante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto do recurso de apelação, sendo aplicável a orientação de que não cabe tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o Tribunal local fundamentou a licitude da busca domiciliar em fundadas suspeitas, diligências e observação que confirmaram a prática de tráfico, bem como ingresso autorizado pela moradora, razão pela qual não se verificou ilegalidade do flagrante ou da busca que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.