AREsp 2528129 - DECISAO

AREsp 2528129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de valoração jurídica do conjunto probatório, concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis municipais em atuação além de suas atribuições, tornando-a ilegítima; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo a inexistência de provas lícitas e independentes para sustentar a condenação, e determinou-se a absolvição do réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante/acusado: ALEF WILLER SERRA DA PAIXÃO; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Stj; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Acusado
Outcome
Agravo provido; declaratória de nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado Alef Willer Serra da Paixão na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ALEF WILLER SERRA DA PAIXÃO

Agravante/acusado

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Stj; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para abordagem e revista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de valoração jurídica do conjunto probatório, concluiu-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis municipais em atuação além de suas atribuições, tornando-a ilegítima; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecendo a inexistência de provas lícitas e independentes para sustentar a condenação, e determinou-se a absolvição do réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo provido; declaratória de nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado Alef Willer Serra da Paixão na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada pelos Guardas Civis Municipais