HC 978039 - DECISAO

HC 978039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente, pela ausência de documentos essenciais (especialmente a cópia do decreto de prisão), sendo ônus do advogado constituído a apresentação das peças necessárias para viabilizar a análise das alegações.

Parties
Paciente: Felipe Augusto Matos Daffara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual

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Parties

Felipe Augusto Matos Daffara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão) impedindo análise do pedido de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente, pela ausência de documentos essenciais (especialmente a cópia do decreto de prisão), sendo ônus do advogado constituído a apresentação das peças necessárias para viabilizar a análise das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.