AREsp 2067550 - DECISAO

AREsp 2067550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base com base na quantidade de droga (1 kg de maconha) foi considerada adequada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização da mesma quantidade para afastar a minorante não configurou bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: HERBERT RICHARD MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HERBERT RICHARD MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade de droga
  3. 3 maioração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base com base na quantidade de droga (1 kg de maconha) foi considerada adequada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização da mesma quantidade para afastar a minorante não configurou bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.