HC 974847 - DECISAO

HC 974847 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da apreensão de 20 kg de maconha, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a quantidade e a natureza da droga como fundamento suficiente para a custódia cautelar, sendo insuficientes, na hipótese, as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE SOUZA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade/natureza de entorpecente apreendido
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato (negativa de autoria) na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da apreensão de 20 kg de maconha, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a quantidade e a natureza da droga como fundamento suficiente para a custódia cautelar, sendo insuficientes, na hipótese, as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se