AREsp 2775484 - DECISAO

AREsp 2775484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em elementos de convicção fático-probatórios (quantidade/diversidade de drogas e apetrechos apreendidos) que, para serem revistos, exigiriam reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também não há reformatio in pejus pois a posição final do réu não foi agravada.

Parties
Agravante: YGOR MASCARENHAS MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

YGOR MASCARENHAS MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em elementos de convicção fático-probatórios (quantidade/diversidade de drogas e apetrechos apreendidos) que, para serem revistos, exigiriam reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também não há reformatio in pejus pois a posição final do réu não foi agravada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial