HC 977734 - DECISAO

HC 977734 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; diante das informações sobre prisão temporária decretada e prorrogada, das medidas assecuratórias, da manifestação favorável do Ministério Público e da existência de provas da materialidade e indícios de autoria, a custódia temporária foi considerada amparada pelos requisitos da Lei nº 7.960/89 e necessária para as investigações, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Indigitada Coatora: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Assecuratórias

Case Brief

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Parties

LUCAS

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade Policial

Autoridade Indigitada Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão temporária e aplicação da Lei nº 7.960/89
  3. 3 existência de provas da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; diante das informações sobre prisão temporária decretada e prorrogada, das medidas assecuratórias, da manifestação favorável do Ministério Público e da existência de provas da materialidade e indícios de autoria, a custódia temporária foi considerada amparada pelos requisitos da Lei nº 7.960/89 e necessária para as investigações, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo