AREsp 2781307 - DECISAO

AREsp 2781307 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, de modo idôneo e inequívoco, elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), sendo a quantidade apreendida (1,54 g de maconha), a ausência de materiais típicos de comércio e a falta de diligências investigatórias incontroversos, o que autoriza a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de questão meramente jurídica.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA VALENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs. Traficante, Desclassificação De Crime, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário Vs. Traficante Desclassificação De Crime Valoração Da Prova Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA VALENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem reexame probatório (limites da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova e aplicação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, de modo idôneo e inequívoco, elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), sendo a quantidade apreendida (1,54 g de maconha), a ausência de materiais típicos de comércio e a falta de diligências investigatórias incontroversos, o que autoriza a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 sem reexame probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de questão meramente jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.