HC 828537 - DECISAO

HC 828537 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; verificado que não havia flagrante ilegalidade patente: as buscas pessoais e domiciliar foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante de elementos de flagrância (apreensão de porções de cocaína em via pública, posterior indicação/localização de outras porções na residência) e eventual ausência de "aviso de Miranda" não demonstrou prejuízo, de modo que não se justificou o conhecimento da impetração nem a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP; igualmente não se demonstrou ilegalidade patente na prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILIAN ALVES BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

WILIAN ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude das buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 admissibilidade de prova decorrente de ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio ("aviso de Miranda")

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; verificado que não havia flagrante ilegalidade patente: as buscas pessoais e domiciliar foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem diante de elementos de flagrância (apreensão de porções de cocaína em via pública, posterior indicação/localização de outras porções na residência) e eventual ausência de "aviso de Miranda" não demonstrou prejuízo, de modo que não se justificou o conhecimento da impetração nem a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP; igualmente não se demonstrou ilegalidade patente na prisão preventiva.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus