HC 867515 - DECISAO

HC 867515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em relação às pretensões que configuram substitutivo de recurso próprio ou que demandam revolvimento fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade consistente em bis in idem ao utilizar os maus antecedentes da paciente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, a fim de afastar a dupla valoração dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: HELOIDES MATTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000472-96.2015.8.26.0544); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Com Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a diversas alegações; parcialmente conhecido e ordem concedida de ofício para correção de bis in idem na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

HELOIDES MATTOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000472-96.2015.8.26.0544)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Com Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por deficiência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por consideração de maus antecedentes já valorados na primeira fase
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em relação às pretensões que configuram substitutivo de recurso próprio ou que demandam revolvimento fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade consistente em bis in idem ao utilizar os maus antecedentes da paciente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, a fim de afastar a dupla valoração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a diversas alegações; parcialmente conhecido e ordem concedida de ofício para correção de bis in idem na dosimetria

Orders

  • Determinar que a autoridade competente proceda à nova dosimetria da pena, afastando o bis in idem identificado
  • Publique-se. Intimem-se.