AREsp 2512253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as circunstâncias indicadas pelo Ministério Público para justificar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 já haviam sido valoradas na dosimetria da pena-base e na condenação pelo porte de munição, de forma que sua reapreciação configuraria bis in idem, em consonância com o entendimento do STF (Tema 712) e da Súmula 83/STJ; ademais, não se constatou omissão configuradora de afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: João Paulo Dias Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Munição Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

João Paulo Dias Siqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena pela valoração da quantidade/natureza da droga em fases distintas
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as circunstâncias indicadas pelo Ministério Público para justificar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 já haviam sido valoradas na dosimetria da pena-base e na condenação pelo porte de munição, de forma que sua reapreciação configuraria bis in idem, em consonância com o entendimento do STF (Tema 712) e da Súmula 83/STJ; ademais, não se constatou omissão configuradora de afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.