AREsp 2500725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas sobre o local do crime (comércio em frente a escola), procedimento proibido nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou a ocorrência nas imediações de escola, aplicando a causa de aumento de natureza objetiva.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inc. III E VI, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inc. III E Vi, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de dolo específico para a aplicação do art. 40, III, da Lei de Drogas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas sobre o local do crime (comércio em frente a escola), procedimento proibido nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou a ocorrência nas imediações de escola, aplicando a causa de aumento de natureza objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.