CC 210774 - DECISAO

CC 210774 - DECISAO

Houve erro material na autuação e no dispositivo da decisão embargada quanto à indicação do juízo suscitado; a certidão demonstra que a ação penal tramitava perante a 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, que declinou competência em favor da Justiça Federal, razão pela qual o juízo suscitado competente deve constar como a 2ª Vara Criminal de Piúma/ES; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determina-se a retificação da autuação e a comunicação aos juízes envolvidos.

Parties
Embargante: Jeancarlos Pirola de Almeida; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES; Juízo Mencionado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retificação do dispositivo para constar como suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES; retificação da autuação; comunicação aos juízes envolvidos; publicação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Declínio De Competência, Erro Material, Efeitos Infringentes, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Retificação Da Autuação
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Declínio De Competência Erro Material Efeitos Infringentes Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

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Parties

Jeancarlos Pirola de Almeida

Embargante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Juízo Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 determinação do juízo suscitado competente
  3. 3 declínio de competência entre juízo estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação e no dispositivo da decisão embargada quanto à indicação do juízo suscitado; a certidão demonstra que a ação penal tramitava perante a 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, que declinou competência em favor da Justiça Federal, razão pela qual o juízo suscitado competente deve constar como a 2ª Vara Criminal de Piúma/ES; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determina-se a retificação da autuação e a comunicação aos juízes envolvidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retificação do dispositivo para constar como suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES; retificação da autuação; comunicação aos juízes envolvidos; publicação.

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