HC 977658 - DECISAO

HC 977658 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal e por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão da apelação atacada), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Do Código Penal), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d" Do Código Penal) Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 substitutividade do habeas corpus por revisão criminal e suas limitações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal e por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão da apelação atacada), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se