AREsp 2407453 - DECISAO

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Havendo situação de flagrância e fundadas suspeitas que justificaram a abordagem, a atuação dos guardas municipais foi legítima, as provas obtidas são lícitas e a alegação de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada na fase processual adequada; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO ARAUJO MARCONDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Revisão Criminal, Recurso Especial
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Parties

DIEGO ARAUJO MARCONDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação das guardas municipais
  2. 2 nulidade da colheita da prova material e prova por derivação
  3. 3 preclusão de nulidades não suscitadas na ação penal

Ratio Decidendi

Havendo situação de flagrância e fundadas suspeitas que justificaram a abordagem, a atuação dos guardas municipais foi legítima, as provas obtidas são lícitas e a alegação de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada na fase processual adequada; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.