REsp 2094523 - DECISAO

REsp 2094523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação, elaborado por perito oficial e identificando a substância como "cannabis sativa l.", possuía grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo para aquela droga comum e de fácil aferição por testes pré-fabricados, de modo que supriu a ausência do laudo definitivo e comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do exame das teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cledson Gomes de Lima; Recorrido: Marcos Marques de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tjmg)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Da Infração, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Da Infração Receptação Porte Ilegal De Arma Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Cledson Gomes de Lima

Recorrido

Marcos Marques de Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de suprir o laudo definitivo por laudo preliminar quando este possuir grau de certeza idêntico e for elaborado por perito oficial
  3. 3 valoração da prova quanto aos crimes de receptação e porte de arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação, elaborado por perito oficial e identificando a substância como "cannabis sativa l.", possuía grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo para aquela droga comum e de fácil aferição por testes pré-fabricados, de modo que supriu a ausência do laudo definitivo e comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do exame das teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do exame das teses suscitadas nos recursos defensivos apresentados na origem.