HC 839475 - DECISAO

HC 839475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou cerceamento de defesa (preclusão da alegação sobre oitiva das testemunhas e ausência de requerimento na audiência); quanto à ilicitude das provas, entendeu-se que, no caso concreto, as drogas foram lançadas em via pública e apreendidas independentemente de busca pessoal, autorizando prisão em flagrante por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e busca incidental nos termos do art. 244 do CPP; por fim, a valoração negativa dos antecedentes e da quantidade de droga justificou a exasperação da pena-base e a reincidência, bem como a pena superior a quatro anos, autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Cerceamento De Defesa, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunhas
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do CPP (qualquer do povo) à prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou cerceamento de defesa (preclusão da alegação sobre oitiva das testemunhas e ausência de requerimento na audiência); quanto à ilicitude das provas, entendeu-se que, no caso concreto, as drogas foram lançadas em via pública e apreendidas independentemente de busca pessoal, autorizando prisão em flagrante por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e busca incidental nos termos do art. 244 do CPP; por fim, a valoração negativa dos antecedentes e da quantidade de droga justificou a exasperação da pena-base e a reincidência, bem como a pena superior a quatro anos, autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.