HC 820579 - DECISAO

HC 820579 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicando-a no patamar de 2/3; procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEANDRO PIAZZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500503-44.2020.8.26.0616); Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON LEANDRO PIAZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500503-44.2020.8.26.0616)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal e efetuar prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicando-a no patamar de 2/3; procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.