RHC 196839 - DECISAO

RHC 196839 - DECISAO

Negou-se provimento porque as alegações da defesa envolvem matéria que demanda dilação probatória e análise não efetuada pelo Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus não é via adequada (evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância); ademais, a manutenção da custódia foi razoavelmente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE FREITAS RODRIGUES; Corré: TÂNIA MARIA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente

TÂNIA MARIA MAGALHÃES

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão alheia (art. 580 do CPP)
  3. 3 ausência de prova da materialidade (laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as alegações da defesa envolvem matéria que demanda dilação probatória e análise não efetuada pelo Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus não é via adequada (evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância); ademais, a manutenção da custódia foi razoavelmente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.