HC 868032 - DECISAO

HC 868032 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora o ingresso domiciliar tenha sido considerado regular por haver manifestação de consentimento, as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos suficientes e idôneos além do depoimento policial e da ínfima quantidade de droga apreendida, a prática do crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação para posse de drogas para uso (art. 28, caput) e a consequente adequação da dosimetria pela execução penal competente.

Parties
Paciente: LETICIA APARECIA FLORENTINO ARANTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Desclassificação Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

LETICIA APARECIA FLORENTINO ARANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora o ingresso domiciliar tenha sido considerado regular por haver manifestação de consentimento, as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos suficientes e idôneos além do depoimento policial e da ínfima quantidade de droga apreendida, a prática do crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação para posse de drogas para uso (art. 28, caput) e a consequente adequação da dosimetria pela execução penal competente.

Court Disposition

ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria.