REsp 2098103 - DECISAO

REsp 2098103 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade: interposição em 29/7/2022 após o término do prazo em 28/7/2022).

Parties
Agravante: ISABELA CURTI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISABELA CURTI BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 intempestividade do recurso especial (contagem do prazo recursal)
  3. 3 mérito criminal relativo a tráfico de drogas e aplicação dos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade: interposição em 29/7/2022 após o término do prazo em 28/7/2022).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.