RHC 208440 - DECISAO

RHC 208440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, porque não foram apresentadas nos autos provas pré-constituídas idôneas e irrefutáveis capazes de demonstrar constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus via inadequada para a análise aprofundada da prova quando a instrução criminal ainda não foi realizada; assim, deve prevalecer a competência do juízo de origem para dilação probatória e eventual desclassificação ou absolvição.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: MANUEL MATIAS NETO; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Desclassificação De Crime

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Parties

MANUEL MATIAS NETO

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para o prosseguimento da ação penal por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, porque não foram apresentadas nos autos provas pré-constituídas idôneas e irrefutáveis capazes de demonstrar constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus via inadequada para a análise aprofundada da prova quando a instrução criminal ainda não foi realizada; assim, deve prevalecer a competência do juízo de origem para dilação probatória e eventual desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.