REsp 2025603 - DECISAO

REsp 2025603 - DECISAO

Aplicando a tese repetitiva do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o tribunal verificou presentes os requisitos legais e declarou aplicável a causa de diminuição, reduzindo a pena em 2/3 e redimensionando a condenação para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO SOARES DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova (súmula 7)

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Parties

MARCOS ANTONIO SOARES DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prova suficiente para condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o tribunal verificou presentes os requisitos legais e declarou aplicável a causa de diminuição, reduzindo a pena em 2/3 e redimensionando a condenação para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Condenar o recorrente na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006