AREsp 2423289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerada legítima a utilização de fundamentação per relationem quando há acréscimo de fundamentos próprios; reconhecidas fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado e válida a produção probatória; verificada insuficiência de prova concreta quanto à estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o recorrente foi absolvido desse crime; feita revisão parcial da dosimetria em atenção às quantidades apreendidas e à reincidência, fixando-se a pena final do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado; afastada a nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia por ausência...

Parties
Agravante/recorrente: EDNILSON GOMES DOS SANTOS; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas ao patamar final de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Ouvi Dizer/testemunho Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDNILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 suficiência da prova para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerada legítima a utilização de fundamentação per relationem quando há acréscimo de fundamentos próprios; reconhecidas fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado e válida a produção probatória; verificada insuficiência de prova concreta quanto à estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o recorrente foi absolvido desse crime; feita revisão parcial da dosimetria em atenção às quantidades apreendidas e à reincidência, fixando-se a pena final do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado; afastada a nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia por ausência...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas ao patamar final de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os...

Orders

  • Absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado